Consulta nº 011
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DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO

PROCESSO N^o    : 2013/6040/503962

CONSULENTE     : 4 BIO MEDICAMENTOS LTDA 

CONSULTA Nº 011/2014

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é contribuinte do Estado de Tocantins, no município de Palmas, com ramo de atividade de comércio varejista e de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas. Portadora do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 2.361/2011 com os benefícios fiscais da Lei 1.641/2005 (operações via internet ou de vendas por correspondência).

Expõe que todos os Estados estão autorizados a conceder isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer nos termos do Convênio ICMS nº 118/2011. E que algumas unidades da federação concedem esta isenção.

Assim, formula a seguinte consulta.

CONSULTA:

1.                               No Estado de Tocantins esta isenção é para todas as operações de saída? Ou somente par as operações internas (dentro do Estado)? Ou somente paras as operações interestaduais.

RESPOSTA:

O art. 78, inciso III, parágrafo único, da Lei 1.288/2001, estabelece que:

Art. 78. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em relação à espécie consultada, exceto quando:

III – versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva, publicada há mais de trinta dias da apresentação da consulta;

Parágrafo único. É liminarmente indeferido, por despacho fundamentado, o pedido de consulta que versar sobre situações descritas nos incisos anteriores.

 A indagação feita pela Consulente versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, especialmente no art. 2º, inciso LVII do Regulamento do ICMS – RICMS (Decreto nº 2.912/2007).

À guisa de mera orientação, sugerimos a Consulente observar as regras do seu regime especial de apuração do ICMS com os benefícios fiscais próprios da Lei 1.641/2005. Especialmente o parágrafo único, do art. 5º, da referida Lei que dispõe: “Ao contribuinte beneficiário desta Lei é vedado acumular benefícios fiscais previstos em outras normas tributárias”.

À consideração superior.

DTRI/DGT/SEFAZ, Palmas/TO, 31 de março de 2014.

O texto da resposta não produz efeito normativo e não substitui o original com assinatura.